Eleições 2008 - Brasil

STF Suspende posse de vereadores beneficiados pela PEC
ADIN ajuizada pelo procurador-geral da República Roberto Gurgel

Agostinho-Coligação a Grande Mudança-um dos beneficiados

Fundamentação da Ação
Em sua ADIN, o procurador-geral, Roberto Gurgel, aponta violação de vários dispositivos constitucionais, além de ofensa aos atos jurídicos perfeitos, "regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após serem integradas à regência dos fatos jurídicos" - fundamentou. Entre os artigos violados, indica os arts. 1º, §único; 5º, incisos XXCVI e LIV; 14; 16 e 60, §4º, incisos II e IV da Constituição Federal. O dispositivo questionado na ADI trata da eficácia das novas regras e as retroage as eleições de 2008. Para ele, o risco de imediata aplicação das regras às eleições encerradas, com a possibilidade de atingir legislaturas em curso, é suficiente para o ajuizamento de pedido liminar no Supremo.
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Lembra Gurgel, que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 197917, o Plenário do STF fixou critério para definir número de vereadores. Na ocasião, os ministros entenderam que a Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso IV, exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos municípios, observados os limites mínimos e máximos.
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A exemplo de matérias publicadas anteriormente neste site, com pareceres sobre o tema, Roberto Gurgel defende que a alteração constitucional promove, sem qualquer justificativa, imensa interferência em eleições já encerradas, fazendo com que todos os municípios do país refaçam os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário (arts. 106 e 107 do Código Eleitoral), “com nova distribuição de cadeiras a depender dos números obtidos, que podem, inclusive, trazer à concorrência partidos que não obtiveram lugares anteriormente (art. 109 do Código Eleitoral)”. Tal fato, conforme Gurgel, provocaria instabilidade institucional “absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República”.

Fundamentação da ministra
Em sua decisão, a ministra fundamenta, que, "a emenda, por conta de seu artigo 3º, mudaria um processo eleitoral já concluído". Neste sentido, Cármen Lúcia ressalta que na ADI, o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria não só o princípio do devido processo legal, mas também o da segurança jurídica.
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Em sua decisão, a ministra ressalta ainda, que o STF deverá analisar se a determinação de aplicação retroativa da emenda fere o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que leis que alterem o processo eleitoral só podem surtir efeitos após um ano de sua publicação. “A modificação do número de vagas em disputa para vereadores tem notória repercussão no sistema de representação proporcional”, disse a ministra". “Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito?”, questionou a ministra ao deferir a liminar e suspender eventuais posses de suplentes de vereadores com base na EC 58/09.
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A ministra justificou a urgência em se conceder a liminar em face da possibilidade de diversos municípios promoverem a recomposição de seus quadros com fundamento no artigo 3º, I, da EC 58/09, como já ocorreu em Bela Vista, município goiano onde dois vereadores suplentes foram empossados com base na emenda. Segundo Cármen Lúcia, se a retroação da emenda vier a ser considerada inconstitucional, essas posses são de “desfazimento dificultoso”.
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O advogado Dr. Lira, consultado, disse que ainda há uma pequena esperança: a liminar é uma decisão provisória, cabendo ao Plenário do STF dar um Norte à legalidade da PEC. Ou seja, definição se os vereadores tomam posse ou esperam 2012.

Alerta geral
Em todo o país, os procuradores regionais eleitorais alertaram os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) sobre a emenda para impedir a posse imediata dos suplentes de vereadores.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também firmou entendimento sobre a questão: a emenda só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012.
O presidente da OAB, Cezar Britto, por sua vez, disse que é fundamental o respeito ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral. "E esse princípio é o de que não se pode mudar a regra do jogo eleitoral, salvo se isso for feito pelo menos um ano antes das eleições", afirmou o presidente da OAB. "Mas o que essa PEC dos Vereadores está tentando é mudar a regra do jogo dois anos depois que o jogo foi jogado, com prejuízos graves para a democracia brasileira."
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Em Goiás, a posse de suplentes que assumiram cargos de vereadores em Bela Vista de Goiás (GO) com base na emenda, foi suspensa pela Justiça Eleitoral que expediu decisão liminar.
O juiz responsável pela decisão, Nivaldo Pereira, considerou que, para a posse dos suplentes ser legítima, seria preciso um novo cálculo do quociente eleitoral e uma nova "proclamação de resultados".
Este entendimento de novos cálculos, já havia sido publicado neste site desde 2008, mesmo antes das Eleições. Veja abaixo.

Para ler mais com alguns exemplos, navegue pelo PAINÉL À ESQUERDA
CONSULTE NOSSO DEPARTAMENTO JURÍDICO NA DÚVIDA
EMAIL: lirexpropaganda@yahoo.com.br - Dr. Lira

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